RO - Segunda - Feira, 11 de Dezembro de 2017
Atualizada: 13/11/2017 23:33:31

Gastos de vereadores com diárias são ilegais

“Vereador tem que fiscalizar as ações nos municípios”, argumenta advogado.

O festival de diárias de vereadores, que se deslocam dos seus municípios a Porto Velho e Brasília com a justificativa de “reivindicar recursos” é ilegal. Segundo o advogado Caetano Neto, presidente da Associação dos Direitos da Cidadania de Rondônia a Constituição Federal é bem clara e específica quando aborda a competência e atribuições inclusive sobre diárias de vereadores.  

 

“Vereador não pode receber diárias para viagens à capital para entregar ofícios a deputados e muito menos a Brasília”, segundo Caetano Neto, pois “não tem competência e muito menos legalidade para viajar com diárias pagas pelo povo para oficiar os governos federal e estadual”, argumentou.

 

Vereador tem que fiscalizar as ações nos municípios, inclusive as licitações e fazer leis. Caetano disse que as diárias para vereadores do município de Cabixi, por exemplo, durante um ano daria para construir uma escola.